Não conhecido detalhes sobre Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias de Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se tais como paraíso países usando Imposto do Renda de menos de 20%. Entãeste, se eu tiver 1 país utilizando Imposto do Renda do 17%, com todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta saiba como de modo aíso.

ConJur — Não é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não tem Muito mais este qual falar depois de que está decidido?

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

ConJur — O conceito de insumo para a tributação pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é de que uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E como tal hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este exatamente critério. Como a unanimidade é a ditadura de um só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar o qual todos os outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é este que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada região, de modo a evitar de que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questãeste bastante importante: saiba como é possível de que ESTES estados qual concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias do Souza, e não existia ainda impedimento de modo a qual conselheiros do Carf advogassem.

Em visitante à redação da ConJur, ele conversou sobre guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga do companhias brasileiras para o exterior e outros temas qual preocupam quem investe no país.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo nãeste decidiu Acerca coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse que é inconstitucional a tributaçãeste de companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição Destes lucros aos acionistas no País do futebol — desde de que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nada se falou de controladas em paraísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

Vive claro pelo Lei Penal de que se este corruptor pede alguma vantagem e o cidadão apenas entrega a vantagem, haverá exclusivamente corrupção do quem pediu..... A figura do entregar a vantagem nãeste está prevista no Ordenação Penal.

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa de 1 processo que a Ford moveu pelo Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, porém, segundo  o MPF, saiba como não havia propina de modo a conselheiros, não havia garantia por vitória.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, porém a carência do compromissos usando ESTES precedentes e usando a coerência usando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje não tem uma blog posição clara por qual mesmo que este fato gerador do Imposto do Renda, ou mesmo que, quando pode cobrar e quando não Pode vir a.

ConJur — No caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se introduzir entre este direito e a eventualidade de cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a possibilidade do, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a Uniãeste ter de que auxiliar ESTES bancos a reembolsar a dívida, tirando o dinheiro do erário de modo a dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Hamilton Dias de Souza — No Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto do capacidade é do presidente do colegiado, de que só Pode vir a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento usando 1 depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.